segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Concurso Polícia Federal 2012 suspenso: reabertura agora só com reserva de vagas

O concurso público da Polícia Federal para os cargos  de escrivão, perito criminal e delegado, suspenso  através de liminar do Presidente do STF desde junho de 2012,  só deve ser reaberto em breve, com a reabertura das inscrições ainda no primeiro semestre de 2013,  se o edital for retificado com a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência. Caso contrário, pode se arrastar por meses ou até, mesmo sendo improvável, por anos no Judiciário.

A melhor saída para o Ministério da Justiça, se há o mínimo de bom senso e se quer o andamento do certame e a contratação dos servidores com a maior brevidade possível, seria retificar o edital com a inclusão da reserva de vagas. Agora, se quer levar com a barriga, o Judiciário é o lugar certo para postergar por tempo indeterminado as contratações.

Isso porque considero certo que a decisão final do  STF vai confirmar  a decisão monocrática da Ministra CÁRMEN LÚCIA, proferida na RDL 14145, que reconheceu  a validade dos concursos públicos desde que a União neles inclua a garantia da reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais nos certames.

A minha certeza de que a decisão final do STF será favorável à reserva de vagas ocorre porque não vejo como não prevalecer a tese, apresantada pela Ministra Cármen Lúcia, de que "Cabe, portanto, à Administração examinar, com critérios objetivos, se a deficiência apresentada é, ou não, compatível com o exercício do cargo, ou da  função, oferecido em edital, assegurando a ampla defesa e o contraditório ao candidato, sem restringir a participação no certame de todos e de  quaisquer candidatos portadores de deficiência, como pretende a União  para os cargos de delegado, perito e escrivão da polícia federal." 

Traduzindo em miúdos, a ministra defende que a União teria que analisar no caso concreto se cada pessoa portadora de deficiência tem ou não condições de assumir o cargo e não presumir, no edital, que nenhum portador de deficiência seria apto a desempenhar tais atividades. E essa tese é incontestável, a meu ver. Ou se pode dizer que uma pessoa com visão monocular, por exemplo, não pode ser, por essa deficiência,  escrivão ou delegado?  Talvez, no máximo, um Marco Aurélio da vida conteste isso.

Portanto, ou o Ministério da Justiça/Polícia Federal recua e adota a reserva de vagas espontaneamente ou vai ser obrigado a fazer isso pelo STF. A diferença é que na segunda opção a tendência é demorar mais um pouco para se efetivar.

E você, qual a sua opinião? Deixe o seu comentário.



3 comentários:

  1. Boa tarde,

    Meu nome é Márcio, sou estagiário do departamento de divulgação da Juruá Editora e gostaria de lhe fazer uma proposta de parceria. Caso tenha interesse em saber mais detalhes, peço a gentileza de que entre em contato no e-mail divulgacao@jurua.com.br.

    Agradeço a atenção.

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  2. O concurso público "Delegado de Polícia Civil do Paraná" também não inclui possibilidade para deficientes.
    Espero que impugnem.

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  3. Oi gente! Encontrei um material muito bom, com aulas online, no site estudioaulas.com.br, em que constam, inclusive, aulas de peças práticas, e de legislação penal especial para carreiras policiais, com o professor Sérgio Bautzer, professor também do LFG:
    http://www.facebook.com/photo.php?fbid=341225882666938&set=pb.219903328132528.-2207520000.1369794394.&type=3&theater

    http://www.estudioaulas.com.br/?ac=curso&id=459

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