quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Pode ser exigido num concurso público que a nota do deficiente seja igual ou superior ao último classificado para que possa ser aprovado?

Isso é chamado tecnicamente de "nota de corte" e está proibido no Judiciário pelo Enunciado Administrativo nº 12, do CNJ, que diz o seguinte: "Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder Judiciário, inclusive para ingresso na atividade notarial e de registro, será assegurada reserva de vagas a candidatos com deficiência, em percentual não inferior a 5% (cinco por cento), nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso, vedada a incidência de ‘nota de corte' decorrente da limitação numérica de aprovados e observando-se a compatibilidade entre as funções a serem desempenhadas e a deficiência do candidato. As listas de classificação, em todas as etapas, devem ser separadas, mantendo-se uma com classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência e outra exclusivamente composta por estes."
Desconheço qualquer norma ou mesmo decisão judicial contendo essa restrição nos demais poderes .

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